RGPC

Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Crie o seu Canal de Denúncias e de Comunicação de Irregularidades

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)

O Decreto-Lei 109-E/2021 e a Lei nº92/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 obrigam à implementação de um canal de denúncias interno que possibilite eventuais denúncias anónimas e/ou confidenciais, em empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de empresas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores. Para conformidade legal, as empresas devem ter em conta os requisitos necessários a adotarem nas suas organizações:

A criação de um Plano de Cumprimento Normativo.

Esta lei produz efeitos a partir de 18 de junho de 2022.

COIMAS ATÉ 250.000€ PARA AS ORGANIZAÇÕES QUE NÃO CUMPRIREM COM o RGPD E outras relativas ao RGPC.

Quem está obrigado a cumprir os requisitos legais do RGPC?

Entidades Administrativas

Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Sucursais
Nacionais

Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

Pessoas
Coletivas

Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem na sua totalidade 50 ou mais trabalhadores.

Banco de
Portugal

Banco de Portugal.

Proteja os dados e a privacidade da sua organização com a WhistleB

A WhistleB é uma plataforma de denúncias online segura, que possibilita a total conformidade de fácil utilização para que os funcionários e entidades externas possam usar para relatar suspeitas de má conduta ética e irregularidades dentro da sua empresa.

De encomendado a operacional num instante

Com integração online para uma implementação in-house mais simples sem necessitar de consultores de TI ou externos adicionais.

Acessibilidade e
Multi-idioma

Configure canais acessíveis a qualquer hora e em qualquer dispositivo num endereço Web exclusivo, disponível em mais de 60 idiomas.

Alto nível de
Segurança

A whistleB assegura o anonimato do denunciante e protege dados sensíveis aplicando padrões de segurança:

  • Autenticação multifator;
  • Testes de deteção;
  • Prevenção de intrusão;
  • Encriptação de dados na transmissão e no armazenamento;
  • Em conformidade com o RGPD;
  • Sistema com Certificação ISO 27001.

Fique em conformidade com a diretiva Whistleblowing

Solicite, gratuitamente, a sua demonstração.

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