O Decreto-Lei 109-E/2021 e a Lei nº92/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 obrigam à implementação de um canal de denúncias interno que possibilite eventuais denúncias anónimas e/ou confidenciais, em empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de empresas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores. Para conformidade legal, as empresas devem ter em conta os requisitos necessários a adotarem nas suas organizações:
Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.
Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem na sua totalidade 50 ou mais trabalhadores.
Banco de Portugal.
A WhistleB é uma plataforma de denúncias online segura, que possibilita a total conformidade de fácil utilização para que os funcionários e entidades externas possam usar para relatar suspeitas de má conduta ética e irregularidades dentro da sua empresa.
Com integração online para uma implementação in-house mais simples sem necessitar de consultores de TI ou externos adicionais.
Configure canais acessíveis a qualquer hora e em qualquer dispositivo num endereço Web exclusivo, disponível em mais de 60 idiomas.
A whistleB assegura o anonimato do denunciante e protege dados sensíveis aplicando padrões de segurança:
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