O Decreto Executivo 155/2004 de 31 de Dezembro criou os mecanismos específicos para a recolha e tratamento de informações sobre a caracterização da estrutura do emprego, sendo obrigatória a entrega junto do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) do mapa de registo nominal de trabalhadores (RENT).

O RENT é um instrumento administrativo de recolha de informação no sector empresarial público, privado, misto e cooperativo, assim como nas instituições sociais, religiosas, organizações não-governamentais que tenham ao seu serviço trabalhadores assalariados, seja qual for a natureza do vínculo laboral.

O preenchimento é obrigatório e os mapas devem ser enviados à entidade responsável pela administração do trabalho mais próximo da área, até ao final do mês de Abril de cada ano, em papel, suporte informático ou correio eletrónico.

Os mapas de registo nominal deverão ser entregues apenas uma vez por ano, nos seguintes prazos:

1. Até ao final do mês de Abril de cada ano, com os dados relativos ao mês de Março correspondente ao ano da entrega;
2. Até ao final do mês seguinte ao da cessação da respetiva atividade, nos casos de atividades sazonais que decorram antes ou depois do mês de Março, para os dados referentes ao período de laboração mais longo ou referente ao último mês completo de laboração;
3. Até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração.

REQUISITOS NECESSÁRIOS
O mapa RENT pode ser obtido a partir do seu ERP Primavera, desde que disponha da Versão 9.15 SR5 (9.1506). Terá também de ser atualizada a licença para a versão 9.02 do módulo de Recursos Humanos, o que não implica qualquer custo adicional para clientes com contracto de continuidade (CSA) ativo.